OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS, JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
COMARCA DE ITAPEMA-SANTA CATARINA
Rua 115-A, 150, salas 4, 5 e 6, Centro, Itapema-SC
Telefone: (47) 3268-2952
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ATA DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – Santa Catarina.

Art. 591. Para averbação de alteração de estatuto, serão apresentados:

I - requerimento, subscrito pelo atual representante legal, com indicação expressa do documento que pretende averbar, bem como os dados do registro originário (há modelo disponível na Serventia).

II - edital de convocação e prova de sua publicação  na forma do estatuto.

III - ata da assembleia, constando os dados e assinatura do presidente e secretário para a assembleia, além do visto do advogado, com o respectivo número e comprovante de inscrição da OAB.

IV - lista de presença datada e assinada pelos associados (apresentar lista atualizada de associados, caso tenha havida ingresso de novos associados. Neste caso a lista deve ser assinada pelos novos associados no espaço que corresponde ao seu nome e qualificação, acompanhada de cópia de documento de identificação válido)

V - procuração, caso o outorgante seja representante legal, membro de diretoria ou conselho.

VI - estatuto consolidado, numerado, rubricado e assinado pelo representante legal e advogado regularmente inscrito na OAB.

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO – PARA CASOS DE DOCUMENTOS QUE TRAMITEM PELAS CENTRAIS ELETRÔNICAS NECESSÁRIO QUE AS ASSINATURAS SEJAM DIGITAIS E OS DOCUMENTOS SEJAM ENVIADOS PELO SITE www.rtdpjbrasil.org.br 

Observações (LEIA COM ATENÇÃO PARA EVITAR NOTA DEVOLUTIVA):

1-	A ata deve informar: a) endereço da realização da assembleia, horário de instalação da mesma (primeira ou segunda chamada e intervalo de termpo entre uma e outra, respeitadas as previsões estatutárias); b) o quórum dos associados que efetivamente estavam presentes e a sua condição ao exercício do voto e devem ser redigidas sem entrelinhas, espaços em branco ou rasuras, contendo a identificação das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela ata; c) quórum de aprovação das pautas discutidas.
2- 	As entidades que gozam de isenção deverão comprovar essa condição, na forma da 		lei estadual que confirma a condição de entidade de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado de SC.
3- Fica resguardado à Oficial, caso entender necessário e após análise da documentação apresentada, o direito de requerer outros documentos.
3- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará a averbação solicitada.

LEGISLAÇÃO: Código Civil Brasileiro, arts. 45 e 46; Lei 6015/73, arts. 114 e seguintes; Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) e seu regulamento e art. 591 CN-CGFE-SC.

- VER NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO CNPJ – CN-CGFE-SC: Art. 589. As alterações estatutárias ou contratuais de uma entidade e todos os atos posteriores deverão ser averbados à margem do registro originário, de tal forma que se constitua um sequenciamento histórico de suas mudanças jurídicas, pessoais e patrimoniais.
Parágrafo único. Caso não haja menção ou apresentação do CNPJ junto aos atos constitutivos, é obrigatória a sua apresentação e averbação em conjunto ao próximo ato registral.

- PROVA DE REPRESENTATIVIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS: Os associados pessoas jurídicas devem fazer prova de quem os representa mediante apresentação da CERTIDÃO ATUALIZADA DE PESSOA JURÍDICA (30 dias) da Junta Comercial onde está inscrita ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de cópia autenticada da última inscrição constante na certidão e documento de identificação válido do representante legal. Fundamento jurídico: artigo 296 e 290 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina