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OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ITAPEMA - SC	
Rua 115-A, n.150, salas 5 e 6, Centro, Itapema-SC
FONE (47)-3268-2952– CEP-88.220-000
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Registradora Titular:  TATIANA PASSOS
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E-mail: registrositapema@gmail.com
Site: www.registrositapema.com.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE ATA DE ELEIÇÃO OU POSSE

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO – PARA CASOS DE DOCUMENTOS QUE TRAMITEM PELAS CENTRAIS ELETRÔNICAS NECESSÁRIO QUE AS ASSINATURAS SEJAM DIGITAIS E OS DOCUMENTOS SEJAM ENVIADOS PELOS SITES www.rtdpjbrasil.org.br ou www. irtdpjsc.com.br 

Atenção: Apresentar junto à ata de eleição ou posse ou declaração na própria ata da aprovação de contas da gestão anterior ou declaração de que as contas não foram aprovadas. SE ESTIVER PREVISTO NO ESTATUTO NECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO FISCAL PARA APROVAÇÃO DE CONTAS, DEVERÁ CONSTAR EM ATA OU APRESENTAR À PARTE, JUNTO COM A ATA DE ELEIÇÃO.

REQUISITOS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – FORO EXTRAJUDICIAL (OBSERVAR TAMBÉM AS REGRAS DO ESTATUTO)

Art. 589. As alterações estatutárias ou contratuais de uma entidade e todos os atos
posteriores deverão ser averbados à margem do registro originário, de tal forma que
se constitua um sequenciamento histórico de suas mudanças jurídicas, pessoais e
patrimoniais.
Parágrafo único. Caso não haja menção ou apresentação do CNPJ junto aos atos
constitutivos, é obrigatória a sua apresentação e averbação em conjunto ao próximo
ato registral.
Art. 590. Para averbação de ata de eleição e posse de diretoria e outros órgãos de
associações, serão apresentados:
I – requerimento, subscrito pelo atual representante legal, nos termos deste título,
com indicação expressa do documento que pretende averbar, bem como os dados do
registro originário; (REQUERER MODELO DA SERVENTIA QUE JÁ CONTÉM OS ESPAÇOS PARA OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-SC)
II – edital de convocação, com prazo de antecedência e forma de publicação em
conformidade ao estatuto vigente;
III – ata de eleição e posse, se estas se efetivarem na mesma assembleia, contendo a
assinatura do presidente designado para o ato e o secretário que lavrou a ata, bem
como a qualificação completa dos membros da diretoria eleita e com mandato fixado
(nome completo, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço com
CEP);
IV – lista de presença;
V – cópia dos documentos de identificação dos membros da diretoria eleita;
VI – outros documentos exigidos pelo estatuto vigente; e
VII – procuração, caso o outorgante seja representante legal, membro da diretoria ou
conselho.
§ 1º A ausência de qualificação completa dos membros da diretoria eleita poderá ser
suprida mediante declaração subscrita pelo representante legal da entidade.
§ 2º A inobservância da forma e do prazo de antecedência do edital de convocação
poderá ser convalidada mediante a presença de todos os associados, identificados
pela lista de presença, e a apresentação de um rol atualizado de associados, datado e
subscrito pelo atual representante legal.
§ 3º Os representantes eleitos que tomarem posse ou renunciarem separadamente
promoverão a averbação das respectivas atas em ato subsequente.
§ 4º Exigindo o estatuto ou contrato social a aprovação de contas em assembleia
anual, a averbação de eleição da posse da nova diretoria dependerá da prévia
averbação das assembleias de prestação de contas anteriores.

OBS.:
1- As atas devem informar o quorum de instalação e quórum dos associados que efetivamente estavam presentes e a sua condição ao exercício do voto e devem ser redigidas sem entrelinhas, espaços em branco ou rasuras, contendo a identificação das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela ata.
2- Caso a Entidade não tenha registro aqui, mas já tenha registro no Ofício de Balneário Camboriú, deverá apresentar, também, certidão integral e atualizada daquele Ofício e, ainda, um requerimento, nos moldes do item 1 acima, para o registro neste Ofício.
3- As entidades que gozam de isenção por declaração de utilidade pública estadual deverão comprovar essa condição, na forma da lei (certidão ALESC – validade anual).
4- Fica resguardado à Oficial, caso entender necessário, o direito de requerer outros documentos.
5- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará o registro solicitado.