OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS, 
JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
COMARCA DE ITAPEMA-SANTA CATARINA
Rua 115-A, 150, salas 4, 5 e 6, Centro, Itapema-SC
Telefone: (47) 3268-2952
www.registrositapema.com.br;  registrositapema@gmail.com

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE PESSOA JURÍDICA

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO – PARA CASOS DE DOCUMENTOS QUE TRAMITEM PELAS CENTRAIS ELETRÔNICAS NECESSÁRIO QUE AS ASSINATURAS SEJAM DIGITAIS E OS DOCUMENTOS SEJAM ENVIADOS PELOS SITES www.rtdpjbrasil.org.br ou www.irtdpjsc.com.br

Atenção: Para extinção de associações as contas e eleições devem estar em dia.

REQUISITOS DE ACORDO COM O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA – FORO EXTRAJUDICIAL (OBSERVAR TAMBÉM AS REGRAS DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL)

Art. 600. O requerimento de dissolução ou de extinção da associação, organização religiosa, sindicato, fundação ou sociedade simples será instruído com:
I - a firma pelo representante legal da pessoal jurídica, nos termos do art. 580, parágrafo único, deste Código de Normas;
II - a via da ata de dissolução ou do distrato social, que deverá conter:
a) a declaração dos valores a serem partilhados entre os sócios; - (válido apenas para sociedades)
b) cláusula contratual adicionando a expressão: “em liquidação”;
c) a declaração de inexistência ou existência de ativo ou passivo, e, nessa última hipótese, a forma de liquidação, a nomeação de liquidante e destinação do saldo positivo;
d) os motivos da dissolução; e
e) o responsável pela guarda dos livros e documentos pelo prazo legal. 
III - edital de convocação, nos moldes do estatuto consolidado; e
IV - lista de presença, constando em seu cabeçalho o nome completo da associação, CNPJ, o dia, horário e local de realização da assembleia, contendo o nome legível de todos os presentes, seguidos do número do CPF e da assinatura.
Parágrafo único. A entidade que não possuir patrimônio, ativo ou passivo, prescindirá da fase de liquidação.
Art. 601. O cancelamento de registro ou averbação será feito em virtude de sentença transitada em julgado ou de documento autêntico de extinção do título registrado, juntamente com o documento que comprove a baixa de inscrição do CNPJ.
Art. 602. Finalizada a liquidação, o requerimento de cancelamento de registro da associação, organização religiosa, sindicato, fundação ou sociedade simples será instruído com:
I - o reconhecimento de firma do liquidante;
II - a via da ata de liquidação, contendo o demonstrativo de pagamento dos débitos e apuração do saldo positivo líquido, bem como a destinação do patrimônio para entidade constante na ata de extinção, e aprovação pelos associados presentes;
III - edital de convocação, nos termos do estatuto consolidado;
IV - lista de presença constando, em seu cabeçalho, o nome completo da associação, CNPJ, o dia, horário e local de realização da assembleia, contendo também o nome legível de todos os presentes, seguidos do número do CPF e da assinatura.
Parágrafo único. Nos termos do art. 9º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é dispensada a apresentação de certidões negativas de tributos.
Art. 603. Preenchidos os requisitos, o registrador procederá a averbação de cancelamento de registro.
Parágrafo único. Após o cancelamento do registro, toda certidão emitida deverá conter destacadamente a informação de que o registro encontra-se cancelado e a respectiva data de sua averbação.
OBS.:
1- As atas devem informar o quorum de instalação e quórum dos associados que efetivamente estavam presentes e a sua condição ao exercício do voto e devem ser redigidas sem entrelinhas, espaços em branco ou rasuras, contendo a identificação das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela ata.
3- As entidades que gozam de isenção por declaração de utilidade pública estadual deverão comprovar essa condição, na forma da lei (certidão ALESC – validade anual).
4- Fica resguardado à Oficial, caso entender necessário, o direito de requerer outros documentos.
5- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará o registro solicitado.

ATENÇÃO: 
- A lista de presença da assembleia deverá estar datada e ser possível identificar o nome e a assinatura correspondente, com CPF dos signatários. 
- Para casos de representação por procuração: O associado, pessoa física ou jurídica, que sejam representados por procuração, deverá estar qualificado na ata de fundação, completamente qualificado tanto o associado como o mandatário, com os dados da procuração constando nesta qualificação e identificado o nome e assinatura do mandatário em qualquer lista assinada por ele. A procuração deverá ser atualizada (30 dias), e serem apresentadas no original. Para as procurações feitas no estrangeiro e já registradas em RTD a atualização fica dispensada. Artigo 581, II, letra M, Código de Normas da CGFE-SC: as procurações particulares devem apresentar as firmas reconhecidas por autenticidade.
- Caso tenha havido alteração nos quadros dos associados apresentar lista atualizada dos associados, com qualificação completa dos novos integrantes, por eles assinada, anexados os documentos de identificação válidos. A LISTA DEVE SER ASSINADA PELOS ASSOCIADOS E PELO PRESIDENTE ELEITO, onde o mesmo ateste que a lista corresponde ao quadro associativo. A LISTA DEVE SER DATADA (ATUALIZADA). Fundamento jurídico: Artigo 596, parágrafo 2º (1/5 dos associados) e artigo 187, II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina – Foro extrajudicial. (Além dos deveres legais, cumpre, no que couber, ao notário ou registrador: (...) II – conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados)

- FALTA DE ELEIÇÕES OU ELEIÇÃO FORA DO PRAZO: em caso de não averbação de eleições anteriores observar o artigo do Código de Normas da CGFE-SC, abaixo reproduzida:
Art. 596. Durante a qualificação registral, caso o oficial verifique a ausência de averbações de atas anteriores, de modo a prejudicar a representatividade da pessoa jurídica, deverá emitir nota devolutiva para fins de observância do disposto no art. 49 do Código Civil.
§ 1º A qualificação registral não restará prejudicada caso o interessado apresente requerimento constando as atas necessárias à aferição do princípio da continuidade.
§ 2º Não sendo possível a apresentação das atas referidas no parágrafo anterior, permitir-se-á a apresentação da ata de convalidação, elaborada em assembleia-geral especialmente convocada para esse fim, nos termos do estatuto ou por 1/5 dos associados, informando que a entidade permaneceu ativa e ratificando os atos de gestão ocorridos no período vago.
§ 3º A ata de convalidação deverá conter:
a) os motivos por que a associação postergou as eleições da diretoria;
b) a indicação do membro da diretoria que permaneceu com os livros da associação
durante esse período;
c) a prestação das contas durante todo o período da inatividade;
d) a aprovação da justificativa pelos associados presentes; e
e) na sequência, promover-se-á a eleição da nova diretoria, com a aprovação do novo
estatuto ou a extinção da associação.
Aferição do 1/5 dos associados: (apresentar lista atualizada dos associados, com qualificação completa dos novos integrantes, por eles assinada, anexados os documentos de identificação válidos. A LISTA DEVE SER ASSINADA PELOS ASSOCIADOS E PELO PRESIDENTE ELEITO, onde o mesmo ateste que a lista corresponde ao quadro associativo. A LISTA DEVE SER DATADA (ATUALIZADA). Fundamento jurídico: Artigo 596, parágrafo 2º (1/5 dos associados) e artigo 187, II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina – Foro extrajudicial. (Além dos deveres legais, cumpre, no que couber, ao notário ou registrador: (...) II – conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados)

- VER NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO CNPJ – CN-CGFE-SC: Art. 589. As alterações estatutárias ou contratuais de uma entidade e todos os atos posteriores deverão ser averbados à margem do registro originário, de tal forma que se constitua um sequenciamento histórico de suas mudanças jurídicas, pessoais e patrimoniais.
Parágrafo único. Caso não haja menção ou apresentação do CNPJ junto aos atos constitutivos, é obrigatória a sua apresentação e averbação em conjunto ao próximo ato registral.

- PROVA DE REPRESENTATIVIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS: Os associados pessoas jurídicas devem fazer prova de quem os representa mediante apresentação da CERTIDÃO ATUALIZADA DE PESSOA JURÍDICA (30 dias) da Junta Comercial onde está inscrita ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de cópia autenticada da última inscrição constante na certidão e documento de identificação válido do representante legal. Fundamento jurídico: artigo 296 e 290 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina