OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ITAPEMA - SC	
Rua 115-A, n.150, salas 5 e 6, Centro, Itapema-SC
FONE (47)-3268-2952– CEP-88.220-000
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Registradora Titular:  TATIANA PASSOS
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E-mail: registrositapema@gmail.com
Site: www.registrositapema.com.br

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÃO DE SEDE – DE OUTRA COMARCA PARA ITAPEMA E/OU CRIAÇÃO DE FILIAL

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO

1- Requerimento para registro dirigido à Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, efetuado pelo representante legal, devendo constar seu nome, qualificação, doc. identidade e endereço. 

2- Original e cópia do Edital ou da Carta de Convocação dos Associados para a Assembléia de Alteração, constando a comprovação de sua publicação em jornal ou mural, conforme estatuto vigente. 

3- Duas vias originais da Ata da Assembléia que aprovou a alteração de Sede (Comarca) e/ou criação de filial, onde já constem os registros no cartório primitivo, e estejam constando da certidão de atos lá registrados.

4- Original e cópia da Ata que elegeu o atual Presidente.

5- Apresentar certidão atualizada do registro no Ofício da Sede anterior, com cópia autenticada pelo próprio Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos documentos lá arquivados, certificando qual o último ato arquivado, a última diretoria eleita e a última alteração estatutária, com cópias destes documentos.

6- Todos os documentos apresentados deverão estar visados pelo Presidente e por advogado (nome completo e n. da OAB/UF).

7 – Prova da inscrição da associação na Receita Federal (cartão CNPJ) atualizado.
OBS.:1- As cópias solicitadas não devem estar autenticadas.
2- As atas devem informar o quorum dos associados que efetivamente estavam presentes e a sua condição ao exercício do voto e devem ser redigidas sem entrelinhas, espaços em branco ou rasuras, contendo a identificação das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela ata.
3- As entidades que gozam de isenção deverão comprovar essa condição, na forma da lei.
4- Fica resguardado à Oficial, caso entender necessário, o direito de requerer outros documentos.
5- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará o registro solicitado.

LEGISLAÇÃO: Código Civil Brasileiro, arts. 45 e 46; Lei 6015/73, arts. 114 e seguintes; Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) e seu regulamento, inclusive provimento 49/81 OAB/Br; Decreto-Lei 9085/46; Lei 8212/91, art. 47,letra d; Decreto 612/92, art. 84, letra d; Lei 8981/95; Provimento n. 8/81 da Corregedoria Geral da Justiça/TJSC; e arts. 592 e segs. do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/TJSC).