OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ITAPEMA - SC	Rua 115-A, n.150, salas 5 e 6, Centro, Itapema-SC
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Registradora Titular:  TATIANA PASSOS
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E-mail: registrositapema@gmail.com
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INFORMAÇÕES PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
(inclusive adequação estatutária)

Prezado(a/s) Senhor(a/s)

Visando facilitar a compreensão de V.Sra. acerca das condições de registrabilidade(*) dos atos constitutivos da entidade, inclusive a respectiva adequação, segue explicação objetiva dos principais dados que devem ser informados para que constem no registro. Assinalo, entretanto, os itens que não foram apresentados, ou no Estatuto, ou em documento à parte, os quais deverão ser informados o mais brevemente possível. Na folha 2 poderão ser verificadas com clareza as informações legais, as quais deverão ser apreciadas pelo advogado que subscrever a documentação. 

FUNDO SOCIAL – qual o patrimônio já existente, sua origem, e como se dará a receita social para manutenção e alcance de suas finalidades.
SEDE – a sede social é o local onde a administração da pessoa jurídica está instalada, devendo constar o endereço completo.
TEMPO DE DURAÇÃO – é o tempo previsto para duração da Pessoa Jurídica. Se não houver previsão, então ele é indeterminado.
FINS – a finalidade social é o “para que” a entidade foi criada.
MODO POR QUE SE ADMINISTRA – como é a estrutura administrativa; como se constituirão e como se dá o funcionamento. (Órgãos administrativos e deliberativos).
MODO POR QUE SE REPRESENTA – quem (cargo) está autorizado a representar a entidade.
REFORMA DE ESTATUTO OU CONTRATO – informar se o ato constitutivo é reformável, e se for, dizer como deverá ser realizada a reforma do Estatuto, a reforma da administração e como se dará a eleição ou mudança de diretores ou responsáveis. 
RESPONSABILIDADE SOCIAL – qual é a responsabilidade dos sócios perante os compromissos da entidade.
CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO – o estatuto ou contrato deve também prever como será efetuada a extinção da entidade, por quais motivos, e, ainda, qual o destino do patrimônio social, no caso de extinção.
SÓCIOS – requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados.

(*Arts. 46 e 54 do Código Civil Brasileiro)

Itens obrigatórios a constar nos Estatutos de todas as Associações, a partir de 11 de janeiro de 2007. Sem a adequação desses itens, não há possibilidade de lançamento de qualquer documento de interesse da entidade.

1º) denominação, sede, finalidade e duração (art. 54, I, do CC/2002);
2º) órgãos administrativos da associação (diretoria executiva e conselho fiscal, discriminar forma de sua eleição, sua competência, prazo de mandato) (art. 54, V do CC/2002);
3º) cargos da diretoria executiva, estabelecendo sua hierarquia  e respectivas competências (art. 54, V, do CC/2002);
4º) órgão deliberativo (assembléia extraordinária e ordinária), estabelecer sua forma de constituição e funcionamento (art. 54, V, do CC/2002);
5º) discriminar os cargos da diretoria executiva e suas respectivas competências (arts. 46, III e 54, V, do CC/2002);
6º) discriminar número de componentes do conselho fiscal, e respectiva competência (facultativo)  (art. 54, V, do CC/2002);
7º) estabelecer critério para assembléia geral extraordinária e ordinária, observando os requisitos básicos previsto no art. 59, do CC 2002;
08º) estabelecer critérios para perda de mandato e renuncia dos membros da diretoria executiva (art. 54, II, e 59 do CC/2002);
09º) estabelecer critério de admissão, demissão, direitos e deveres,  e exclusão dos associados (arts.  54, II, 55, 56, 57, 58 e 59 do CC/2002);
10) estabelecer responsabilidade dos sócios em relação associação (art. 46, V, do CC/2002);
11) fontes de recursos para  manutenção da associação e data do encerramento do exercício fiscal (art. 54, VI, do CC/2002);:
12) consignar  se o estatuto é reformável ou não (art. 54, VI do CC/2002);
13) estabelecer critérios para a dissolução, observando os arts. 60 e 61 do CC/2002
14) se este estatuto revoga o anterior, ou não. (recomenda-se que revogue totalmente)