OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOA NATURAIS, 
JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 
COMARCA DE ITAPEMA-SANTA CATARINA
Rua 115-A, 150, salas 4, 5 e 6, Centro, Itapema-SC
Telefone: (47) 3268-2952
www.registrositapema.com.br;  registrositapema@gmail.com

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE SEDE

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO – PARA CASOS DE DOCUMENTOS QUE TRAMITEM PELAS CENTRAIS ELETRÔNICAS NECESSÁRIO QUE AS ASSINATURAS SEJAM DIGITAIS E OS DOCUMENTOS SEJAM ENVIADOS PELOS SITES www.rtdpjbrasil.org.br ou www.irtdpjsc.com.br

Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina

Art. 595. No caso de transferência de registro por mudança de sede, ou por adequação
a ela, a ata de assembleia de alteração deverá ser objeto de averbação no ofício de
origem e, na sequência, de registro no RCPJ da nova sede, que será instruído com a
seguinte documentação:

I – requerimento firmado pelo representante legal da pessoal jurídica;
II – ata averbada no registro primitivo;
III – certidão de breve relato contendo o último ato averbado;
IV – certidão de inteiro teor do último estatuto aprovado e da última diretoria eleita.

Parágrafo único. Após ter sido averbada a ata de transferência da sede para outra
serventia, nenhum outro ato poderá ali ser praticado ou averbado, ressalvada a
hipótese de retorno para a sede originária. O registrador que lavrar o novo registro
comunicará o primitivo acerca do novo lançamento.

OBSERVAÇÕES:

1- As atas devem informar o quorum de instalação e quórum dos associados que efetivamente estavam presentes e a sua condição ao exercício do voto e devem ser redigidas sem entrelinhas, espaços em branco ou rasuras, contendo a identificação das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela ata.
2- Caso a Entidade não tenha registro aqui, mas já tenha registro no Ofício de origem, deverá apresentar, também, certidão integral e atualizada daquele Ofício e, ainda, um requerimento, nos moldes do item 1 acima, para o registro neste Ofício.
3- As entidades que gozam de isenção por declaração de utilidade pública estadual deverão comprovar essa condição, na forma da lei (certidão ALESC – validade anual).
4- Fica resguardado à Oficial, caso entender necessário, o direito de requerer outros documentos.
5- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará o registro solicitado.

ATENÇÃO: 
- O requerimento deve seguir o modelo fornecido pela Serventia e ser assinado pelo representante legal da pessoa jurídica. Caso não seja assinado na hora do protocolo na presença de um colaborador registral, que atestará sua autenticidade, deverá ter a assinatura reconhecida por verdadeira CN-CGFE-SC: Art. 580. Para os atos de registro ou averbação, o representante legal das pessoas jurídicas formulará requerimento ao Oficial, de forma física, ou mediante documento com assinatura eletrônica avançada. Parágrafo único. A assinatura poderá ter firma reconhecida ou ser lançada perante o registrador, o qual certificará que a assinatura foi aposta na sua presença.

- A lista de presença da assembleia deverá estar datada e ser possível identificar o nome e a assinatura correspondente. 

- Para casos de representação por procuração: O associado, pessoa física ou jurídica, que sejam representados por procuração, deverá estar qualificado na ata de fundação, completamente qualificado tanto o associado como o mandatário, com os dados da procuração constando nesta qualificação e identificado o nome e assinatura do mandatário em qualquer lista assinada por ele. A procuração deverá ser atualizada (30 dias), e serem apresentadas no original. Para as procurações feitas no estrangeiro e já registradas em RTD a atualização fica dispensada. Artigo 581, II, letra M, Código de Normas da CGFE-SC: as procurações particulares devem apresentar as firmas reconhecidas por autenticidade.

- Caso tenha havido alteração nos quadros dos associados apresentar lista atualizada dos associados, com qualificação completa dos novos integrantes, por eles assinada, anexados os documentos de identificação válidos. A LISTA DEVE SER ASSINADA PELOS ASSOCIADOS E PELO PRESIDENTE, onde o mesmo ateste que a lista corresponde ao quadro associativo. A LISTA DEVE SER DATADA (ATUALIZADA). Fundamento jurídico: Artigo 596, parágrafo 2º (1/5 dos associados) e artigo 187, II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina – Foro extrajudicial. (Além dos deveres legais, cumpre, no que couber, ao notário ou registrador: (...) II – conferir a identidade, a capacidade e a representação dos interessados nos atos a serem praticados)

- VER NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO CNPJ – CN-CGFE-SC: Art. 589. As alterações estatutárias ou contratuais de uma entidade e todos os atos posteriores deverão ser averbados à margem do registro originário, de tal forma que se constitua um sequenciamento histórico de suas mudanças jurídicas, pessoais e patrimoniais.
Parágrafo único. Caso não haja menção ou apresentação do CNPJ junto aos atos constitutivos, é obrigatória a sua apresentação e averbação em conjunto ao próximo ato registral.

- PROVA DE REPRESENTATIVIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS: Os associados pessoas jurídicas devem fazer prova de quem os representa mediante apresentação da CERTIDÃO ATUALIZADA DE PESSOA JURÍDICA (30 dias) da Junta Comercial onde está inscrita ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de cópia autenticada da última inscrição constante na certidão e documento de identificação válido do representante legal. Fundamento jurídico: artigo 296 e 290 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina