OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE ITAPEMA - SC	
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FONE (47)-3268-2952– CEP-88.220-000
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Registradora Titular:  TATIANA PASSOS
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E-mail: registrositapema@gmail.com
Site: www.registrositapema.com.br

ASSOCIAÇÃO: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DISSOLUÇÃO

SIGA RIGOROSAMENTE ESTE ROTEIRO (leia tudo)

1- Requerimento para registro da ata de assembléia de dissolução, dirigido à Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, efetuado pelo(s) representante(s) legal(is), devendo constar nome(s), qualificação, nº doc. identidade e endereço. 

2- Original e cópia do Edital ou da Carta de Convocação dos Associados constando a comprovação de sua publicação em jornal ou mural, devendo obedecer o previsto no estatuto quanto ao prazo, se for o caso.

3- Uma via original da Ata de Dissolução, visada por advogado (nome e nº da OAB/UF). Na Dissolução deverá constar: a qualificação completa dos associados presentes, o destino patrimonial, a referência à(s) pessoa(s) que assumir(em) o ativo e passivo da associação, supervenientes ou não à liquidação, o responsável (qualificação e identificação completas) pela guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso. Recomenda-se indicar a data do encerramento das atividades. 

OBS.: 1- O roteiro acima servirá para a averbação da dissolução da entidade, mas o cancelamento do registro somente será averbado após a comprovação de liquidação;
2- Deverão estar averbadas no registro as atas que alteraram requisitos estatutários e registrais (ex. eleições para definição da representação legal)
3- A ata de dissolução deverá respeitar as condições previstas no Estatuto Social
4- As atas devem informar o quorum dos associados que efetivamente estavam presentes e a sua condição ao exercício do voto e devem ser redigidas sem entrelinhas, espaços em branco ou rasuras, contendo a identificação das assinaturas dos dirigentes responsáveis pela ata.
5- As entidades que gozam de isenção de utilidade pública estadual deverão comprovar essa condição, na forma da lei.
6- Fica resguardado à Oficial, caso entender necessário, o direito de requerer outros documentos.
7- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará a averbação solicitada.

LEGISLAÇÃO: Código Civil Brasileiro, arts. 46, VI, 51 e segs e 1033 e segs.; Lei 6015/73, arts. 114 e seguintes; Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) e seu regulamento, inclusive provimento 49/81 OAB/Br; Decreto-Lei 9085/46; Lei 8212/91, art. 47,letra d, Decreto 612/92, art. 84, letra d; Lei 8981/95; Instrução Normativa SRF/098 de 07.12.94 e suas alterações; Lei 6404/76, arts. 220 e seguintes;  Provimento n. 8/81 da Corregedoria Geral de Justiça/TJSC; art. 600 Código de Normas da CGJ-SC. Provimento 88-2019 – Conselho Nacional de Justiça.