A Lei de Registros Públicos dispõe, em seu artigo 29, § 2, que é competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Depois de atingida a maioridade, o interessado deverá manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. 

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O registro será feito mediante a apresentação dos documentos que seguem:

• Mandado Judicial completo;

• Certidão do traslado de nascimento do optante

• Comprovante de residência/domicílio atualizado do optante ou de seus pais;

• Documentos de identificação do requerente (RG e CPF)

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 Importante: Se o optante ainda não possua o translado do seu nascimento, deverá providenciá-lo para, posteriormente, efetuar a inscrição da opção de nacionalidade.